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Artigos, novidades e informações sobre planejamento patrimonial, inventário e regularização de imóveis.
Planejamento patrimonial em vida: uma conversa que pode evitar decisões difíceis no inventário
Uma notícia sobre a declaração de bens de Lula gerou debate político. Mas há uma pergunta que importa para qualquer família, independentemente de partido ou patrimônio: você já conversou com seus filhos sobre o que acontecerá com os bens que construiu? As declarações apresentadas ao TSE indicam que o patrimônio declarado por Lula passou de cerca de R$ 7,4 milhões, em 2022, para R$ 4,77 milhões, em 2026. Reportagens atribuíram parte dessa redução a uma antecipação de recursos aos filhos. Essa explicação deve ser tratada como informação atribuída pela imprensa — a declaração de bens, por si só, não comprova o motivo de cada mudança. O ponto deste conteúdo não é defender político nem recomendar que alguém copie uma decisão específica. É lembrar que planejamento patrimonial não é simplesmente transferir bens para os filhos. Uma doação, por exemplo, pode ter efeitos na futura partilha e precisa respeitar os direitos dos herdeiros necessários. Também é preciso avaliar o ITCMD, a documentação, a origem dos recursos e, principalmente, a segurança financeira de quem está transferindo. No meu trabalho, encontro famílias que deixam essas conversas para depois. Quando o inventário começa, aparecem dúvidas sobre administração, divisão, renda e continuidade do patrimônio — justamente quando todos estão lidando com o luto e com decisões difíceis. Planejar em vida não significa doar tudo. Significa conhecer as alternativas, entender os efeitos e decidir com calma, de acordo com a realidade daquela família. A pergunta não é se você tem o patrimônio de uma pessoa pública. A pergunta é: se algo acontecer com você, sua família saberá o que fazer com o patrimônio que você construiu?
A Burocracia da Titularidade e a Proteção do Legado Familiar
Semana passada, recebi no escritório um cliente de longa data que me disse exatamente assim: "Doutor, quando recebi meu primeiro grande pagamento anos atrás, a primeira coisa que fiz foi ir ao banco e abrir uma poupança no meu nome. Achei que estava fazendo o correto." Foi quando lembrei a ele da frase que um mentor experiente lhe disse no passado: "Você acabou de colocar um alvo nas suas costas." Naquele momento, ele não entendia o risco. No ambiente jurídico brasileiro, manter liquidez ou imóveis diretamente vinculados ao seu CPF significa deixar seu legado exposto. Uma disputa trabalhista imprevista, um passivo tributário questionável ou uma ação de responsabilidade civil podem resultar em bloqueios judiciais imediatos e penhoras automatizadas via SISBAJUD. O dinheiro continua sendo seu, mas a burocracia do Estado trava sua operação e sua vida da noite para o dia. É por isso que as famílias com patrimônio consolidado utilizam há décadas a estrutura da holding familiar. A estratégia não consiste em esconder bens ou fraudar credores — mas em organizar juridicamente a titularidade com inteligência, separando a pessoa física da gestão patrimonial. O caminho envolve etapas claras de governança e proteção: - Estruturação Societária: Criação de uma holding patrimonial com natureza jurídica adequada (como a Sociedade Limitada Unipessoal). - Separação de Papéis: Definição do fundador como sócio-administrador, mantendo a gestão de todos os ativos sob controle absoluto. - Segregação de Riscos: Operacionalização de contas e ativos sob a titularidade da pessoa jurídica, blindando a pessoa física de litígios operacionais do dia a dia. A regra de ouro da preservação de legado é simples: não possua nada diretamente na pessoa física, mas controle absolutamente tudo na prática. Você já parou para pensar nisso?
Doar Imóveis Antes de 2027: Planejamento Sucessório ou Corrida Contra o ITCMD?
O aumento de um imposto está fazendo muitas famílias anteciparem a doação de imóveis aos herdeiros. Em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil — o maior número da série histórica, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. O movimento ganhou força diante das mudanças previstas para o ITCMD, o imposto que incide sobre heranças e doações. Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota atualmente aplicada é de 5%. Mas, com a exigência de progressividade prevista na Reforma Tributária, a cobrança poderá alcançar faixas superiores, respeitado o teto nacional de 8%, conforme a legislação aplicável. Em um exemplo simples: se um imóvel vale R$ 500 mil, a 5% o imposto seria de aproximadamente R$ 25 mil. Se a alíquota aplicável chegar a 8%, o valor poderia alcançar R$ 40 mil — sem considerar escritura, registro, avaliação e outros custos. No meu trabalho, acompanhei o caso de um cliente — vou chamá-lo de João — que decidiu antecipar a transferência de um imóvel aos filhos. A preocupação inicial era tributária. Mas, durante a análise, percebemos que a decisão precisava proteger também a renda e a segurança dos pais. Por isso, foi avaliada a doação com reserva de usufruto. Nesse modelo, os filhos recebem a nua-propriedade, enquanto os pais preservam, conforme a estrutura definida, o direito de usar o imóvel e receber os aluguéis. Mas atenção: isso não significa que toda família deva correr ao cartório e doar seus imóveis. Antes, é preciso analisar: a legítima dos herdeiros; a renda necessária aos doadores; a existência de outros bens; o ITCMD aplicável; os custos da transferência; as cláusulas de proteção; e os efeitos sobre a sucessão. A antecipação pode trazer tranquilidade, mas não deve ser feita por impulso ou apenas pelo medo de pagar mais imposto. Doar não é simplesmente transferir. É organizar a sucessão com segurança. Você acredita que é melhor antecipar a doação ou deixar tudo para o inventário?
O Fim da Invisibilidade Imobiliária: Como o CIB e a Fiscalização de 2026 Podem Ameaçar o Patrimônio da Sua Família
Você achava que a malha fina da Receita Federal era só para a declaração do seu Imposto de Renda? Pense de novo. Com a consolidação do CIB — o verdadeiro "CPF dos imóveis" —, o cerco se fechou de forma definitiva sobre quem possui patrimônio imobiliário no Brasil. O cruzamento de dados entre cartórios, prefeituras e a Receita agora é automático e instantâneo. Aqui no escritório, recentemente atendemos o caso de um médico que passou 20 anos construindo um patrimônio de 5 imóveis para garantir o futuro dos filhos. Ele acreditava que a forma tradicional de gerenciar os bens na pessoa física era "suficiente". Resultado? Uma inconsistência declaratória de anos anteriores gerou uma autuação fiscal acumulada com multas que ultrapassaram 70% do valor devido. Para não ver os imóveis penhorados, ele teve que rasgar o caixa da família para quitar uma conta que poderia ter sido 100% evitada. A Holding Familiar não é um "jeitinho". É a única arquitetura jurídica e tributária capaz de regularizar, proteger seus bens e reduzir drasticamente a carga tributária dentro da lei antes que o Leão bata à sua porta. Você já auditou se os seus imóveis estão seguros contra essa nova fiscalização ou vai esperar a notificação chegar?
Pessoa Física Pode Pagar Mais de 35% de Imposto Sobre Aluguéis a Partir de 2027?
A pessoa física que aluga imóveis pode pagar mais de 35% de imposto a partir de 2027. E quase ninguém está falando claramente sobre isso. A partir de 2027, começa a cobrança do IBS e da CBS, o chamado IVA dual da Reforma Tributária. Essa dupla incidirá sobre determinadas operações de locação. E a pessoa física poderá ser considerada contribuinte obrigatória quando ultrapassar, ao mesmo tempo, dois limites: mais de três imóveis alugados e receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil. Além do Imposto de Renda, cuja tabela progressiva pode chegar a 27,5%, ela poderá ter um acréscimo relacionado ao IBS e à CBS. Em determinados cenários, a carga total pode se aproximar de 35,9%. No meu trabalho, analisei uma família que recebia uma renda relevante de aluguéis e ainda mantinha todos os imóveis na pessoa física. A preocupação inicial era simplesmente saber quanto pagaria de imposto, mas a resposta exigia muito mais do que olhar para uma alíquota. Era necessário fazer um estudo específico para a família, trazendo uma simulação completa. Uma pessoa jurídica patrimonial apresenta uma carga menor sobre a renda de aluguel, com percentuais de 11,33% e 14,53%, aumentando essas alíquotas com a reforma tributária. Se você possui mais de três imóveis alugados ou renda anual próxima desse limite, 2026 é o momento de fazer uma simulação patrimonial e tributária, para agir antes que seja tarde.
Doar Imóveis aos Filhos Pode Evitar o Inventário?
O vídeo viralizou ao mostrar, em três passos, como uma família pode avaliar a transferência de imóveis aos filhos: escritura pública de doação; inclusão das cláusulas de proteção adequadas; análise jurídica e patrimonial do caso. Mas existe uma informação importante que precisa ser acrescentada: doar imóveis não é simplesmente “passar os bens para os filhos”. Em um atendimento que realizei, a família chegou acreditando que bastava assinar a escritura para resolver toda a sucessão. Quando analisamos a situação, surgiram questões fundamentais: quem continuaria usando o imóvel; quem receberia os aluguéis; como ficaria a administração; se a doação respeitaria a legítima; quais tributos e custos seriam gerados; e o que aconteceria se um dos filhos tivesse dívidas, se divorciasse ou falecesse antes do doador. A escritura pública é uma etapa essencial, mas a propriedade do imóvel só é transferida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Também podem ser analisadas cláusulas como: ✅ usufruto; ✅ incomunicabilidade; ✅ impenhorabilidade; ✅ inalienabilidade; ✅ reversão. Mas elas não têm o mesmo efeito e não devem ser incluídas automaticamente. Outro ponto: a doação aos descendentes, em regra, pode ser considerada adiantamento do que caberá por herança. Por isso, é necessário respeitar os direitos dos herdeiros necessários e evitar que a doação ultrapasse os limites legais. Portanto, o vídeo apresenta um caminho possível, mas não uma fórmula universal. A doação pode simplificar a sucessão em determinadas situações, mas não garante, sozinha, que nenhum inventário será necessário. A família ainda pode ter outros bens, dívidas ou direitos a regularizar. Antes de doar, faça um diagnóstico completo da família, do patrimônio, da renda e dos objetivos sucessórios.
Antes de colocar a casa no nome do seu filho, saiba como proteger essa doação
Essa é uma preocupação que aparece com frequência nos atendimentos que realizo: pais que desejam organizar o patrimônio e beneficiar os filhos, mas não sabem que a doação precisa ser cuidadosamente estruturada. A doação não deve ser tratada como uma simples transferência de nome. Dependendo do objetivo da família, é possível avaliar algumas cláusulas de proteção: 🔹 Reserva de usufruto vitalício: permite que o doador continue usando o imóvel e, conforme o caso, recebendo seus frutos durante a vida. 🔹 Cláusula de reversão: pode determinar que o bem retorne ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Essa previsão precisa ser expressa no ato da doação. 🔹 Cláusula de inalienabilidade: restringe a possibilidade de alienação do bem, mas não deve ser apresentada como uma proteção automática e absoluta contra qualquer situação. 🔹 Impenhorabilidade e incomunicabilidade: podem ser avaliadas quando o objetivo é proteger o imóvel contra determinados riscos patrimoniais ou evitar sua comunicação com o cônjuge do donatário. Mas atenção: não basta copiar cláusulas de um modelo encontrado na internet. É preciso analisar: se os pais continuarão morando no imóvel; se haverá outros filhos ou herdeiros necessários; se a doação respeita a parte disponível; se o bem será considerado adiantamento de herança; quais riscos patrimoniais existem; e como tudo será registrado na matrícula. Em um atendimento sobre planejamento patrimonial, expliquei justamente isso: o objetivo não era apenas transferir a casa para o filho, mas garantir que os pais continuassem protegidos e que a doação não gerasse uma disputa futura entre os herdeiros. Uma doação mal planejada pode causar: ❌ perda de segurança para quem doou; ❌ conflitos entre os filhos; ❌ dificuldade para desfazer o negócio; ❌ questionamentos no inventário; ❌ e problemas relacionados a dívidas, casamento ou venda do imóvel. Por isso, antes de doar, não olhe apenas para o valor do patrimônio. Analise como essa transferência será estruturada. O planejamento sucessório não serve apenas para antecipar uma herança. Ele também deve proteger quem construiu o patrimônio e garantir que a vontade da família seja respeitada dentro dos limites da lei.