Conteúdos Exclusivos
Artigos, novidades e informações sobre planejamento patrimonial, inventário e regularização de imóveis.
Planejamento patrimonial em vida: uma conversa que pode evitar decisões difíceis no inventário
Uma notícia sobre a declaração de bens de Lula gerou debate político. Mas há uma pergunta que importa para qualquer família, independentemente de partido ou patrimônio: você já conversou com seus filhos sobre o que acontecerá com os bens que construiu? As declarações apresentadas ao TSE indicam que o patrimônio declarado por Lula passou de cerca de R$ 7,4 milhões, em 2022, para R$ 4,77 milhões, em 2026. Reportagens atribuíram parte dessa redução a uma antecipação de recursos aos filhos. Essa explicação deve ser tratada como informação atribuída pela imprensa — a declaração de bens, por si só, não comprova o motivo de cada mudança. O ponto deste conteúdo não é defender político nem recomendar que alguém copie uma decisão específica. É lembrar que planejamento patrimonial não é simplesmente transferir bens para os filhos. Uma doação, por exemplo, pode ter efeitos na futura partilha e precisa respeitar os direitos dos herdeiros necessários. Também é preciso avaliar o ITCMD, a documentação, a origem dos recursos e, principalmente, a segurança financeira de quem está transferindo. No meu trabalho, encontro famílias que deixam essas conversas para depois. Quando o inventário começa, aparecem dúvidas sobre administração, divisão, renda e continuidade do patrimônio — justamente quando todos estão lidando com o luto e com decisões difíceis. Planejar em vida não significa doar tudo. Significa conhecer as alternativas, entender os efeitos e decidir com calma, de acordo com a realidade daquela família. A pergunta não é se você tem o patrimônio de uma pessoa pública. A pergunta é: se algo acontecer com você, sua família saberá o que fazer com o patrimônio que você construiu?
A Burocracia da Titularidade e a Proteção do Legado Familiar
Semana passada, recebi no escritório um cliente de longa data que me disse exatamente assim: "Doutor, quando recebi meu primeiro grande pagamento anos atrás, a primeira coisa que fiz foi ir ao banco e abrir uma poupança no meu nome. Achei que estava fazendo o correto." Foi quando lembrei a ele da frase que um mentor experiente lhe disse no passado: "Você acabou de colocar um alvo nas suas costas." Naquele momento, ele não entendia o risco. No ambiente jurídico brasileiro, manter liquidez ou imóveis diretamente vinculados ao seu CPF significa deixar seu legado exposto. Uma disputa trabalhista imprevista, um passivo tributário questionável ou uma ação de responsabilidade civil podem resultar em bloqueios judiciais imediatos e penhoras automatizadas via SISBAJUD. O dinheiro continua sendo seu, mas a burocracia do Estado trava sua operação e sua vida da noite para o dia. É por isso que as famílias com patrimônio consolidado utilizam há décadas a estrutura da holding familiar. A estratégia não consiste em esconder bens ou fraudar credores — mas em organizar juridicamente a titularidade com inteligência, separando a pessoa física da gestão patrimonial. O caminho envolve etapas claras de governança e proteção: - Estruturação Societária: Criação de uma holding patrimonial com natureza jurídica adequada (como a Sociedade Limitada Unipessoal). - Separação de Papéis: Definição do fundador como sócio-administrador, mantendo a gestão de todos os ativos sob controle absoluto. - Segregação de Riscos: Operacionalização de contas e ativos sob a titularidade da pessoa jurídica, blindando a pessoa física de litígios operacionais do dia a dia. A regra de ouro da preservação de legado é simples: não possua nada diretamente na pessoa física, mas controle absolutamente tudo na prática. Você já parou para pensar nisso?
A Dicotomia entre o Processamento Judicial e Extrajudicial: Celeridade e Eficiência na Transmissão Causa Mortis
Quando os irmãos Ricardo e Mariana nos procuraram, eles traziam uma preocupação recorrente em quase todas as famílias que perdem um ente querido: a convicção de que o inventário seria uma novela arrastada por anos nos tribunais, cheia de burocracia, custos fora de controle e desgaste emocional. A mãe deles havia falecido deixando um apartamento, uma casa de praia e saldos bancários represados. Com a urgência para arcar com as despesas de manutenção dos imóveis e o fantasma da multa de atraso do ITCMD se aproximando, a estagnação não era uma opção. O que muitos herdeiros não sabem é que o inventário judicial só é obrigatório quando há divergências inconciliáveis. Quando existe consenso entre as partes e acompanhamento técnico para organizar a documentação de forma preventiva, o inventário extrajudicial realizado em cartório permite lavrar a escritura pública de partilha em questão de dias. No caso do Ricardo e da Mariana, assumimos a mediação familiar, alinhamos os interesses de partilha de bens de forma transparente, apuramos o ITCMD dentro do prazo de isenção de multa e protocolamos o pedido direto na serventia notarial. O resultado? O inventário foi concluído, as contas foram liberadas e as propriedades registradas no nome dos herdeiros em apenas 12 dias úteis. Se você possui bens a inventariar e deseja evitar que o patrimônio da sua família fique travado pela lentidão da Justiça, o primeiro passo é verificar a viabilidade da via extrajudicial com um especialista. Você sabia disso?
Doar Imóveis Antes de 2027: Planejamento Sucessório ou Corrida Contra o ITCMD?
O aumento de um imposto está fazendo muitas famílias anteciparem a doação de imóveis aos herdeiros. Em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil — o maior número da série histórica, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. O movimento ganhou força diante das mudanças previstas para o ITCMD, o imposto que incide sobre heranças e doações. Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota atualmente aplicada é de 5%. Mas, com a exigência de progressividade prevista na Reforma Tributária, a cobrança poderá alcançar faixas superiores, respeitado o teto nacional de 8%, conforme a legislação aplicável. Em um exemplo simples: se um imóvel vale R$ 500 mil, a 5% o imposto seria de aproximadamente R$ 25 mil. Se a alíquota aplicável chegar a 8%, o valor poderia alcançar R$ 40 mil — sem considerar escritura, registro, avaliação e outros custos. No meu trabalho, acompanhei o caso de um cliente — vou chamá-lo de João — que decidiu antecipar a transferência de um imóvel aos filhos. A preocupação inicial era tributária. Mas, durante a análise, percebemos que a decisão precisava proteger também a renda e a segurança dos pais. Por isso, foi avaliada a doação com reserva de usufruto. Nesse modelo, os filhos recebem a nua-propriedade, enquanto os pais preservam, conforme a estrutura definida, o direito de usar o imóvel e receber os aluguéis. Mas atenção: isso não significa que toda família deva correr ao cartório e doar seus imóveis. Antes, é preciso analisar: a legítima dos herdeiros; a renda necessária aos doadores; a existência de outros bens; o ITCMD aplicável; os custos da transferência; as cláusulas de proteção; e os efeitos sobre a sucessão. A antecipação pode trazer tranquilidade, mas não deve ser feita por impulso ou apenas pelo medo de pagar mais imposto. Doar não é simplesmente transferir. É organizar a sucessão com segurança. Você acredita que é melhor antecipar a doação ou deixar tudo para o inventário?
Prazo de 60 dias do inventário: o que acontece se a família não agir?
Você tem apenas 60 dias para colocar a casa do seu pai no seu nome? Essa é uma dúvida que apareceu no meu trabalho e que revela um erro muito comum entre as famílias. Muita gente acredita que, depois do falecimento, existe um prazo de 60 dias para transferir imediatamente a casa para o nome do herdeiro. Mas não é exatamente isso. Em regra, o inventário deve ser instaurado em até 60 dias contados do falecimento. Esse prazo não significa que a casa já estará transferida para o nome do herdeiro nesse período. Antes do registro, ainda será necessário: identificar os herdeiros; levantar os bens e as dívidas; reunir os documentos; verificar a situação do imóvel; calcular o ITCMD; realizar a partilha ou adjudicação; e levar o título ao Cartório de Registro de Imóveis. O problema é que muitas famílias pensam: “Depois a gente resolve.” E acabam descobrindo tarde demais que o atraso pode aumentar o custo do procedimento. Dependendo do estado, a demora pode gerar multa e encargos relacionados ao ITCMD. Os prazos e as consequências variam conforme a legislação estadual, por isso não é correto dizer que a mesma penalidade se aplica automaticamente em todo o Brasil. Mas uma coisa é certa: deixar o inventário parado não faz o problema desaparecer. Enquanto a família espera: ❌ o imóvel continua sem transferência formal; ❌ o patrimônio pode ficar bloqueado; ❌ os herdeiros podem entrar em conflito; ❌ documentos podem se perder; ❌ e a regularização pode ficar mais cara. Hoje, no meu trabalho, vejo com frequência famílias que chegam acreditando que perderam completamente o direito porque ultrapassaram os 60 dias. Isso também não é verdade. O inventário ainda pode ser iniciado, mas é necessário avaliar os efeitos do atraso, a legislação do estado e a situação concreta do patrimônio. A pergunta correta não é apenas: “Ainda estou dentro dos 60 dias?” É também: “Qual é o próximo passo para evitar que esse atraso aumente o custo e complique a transferência dos bens?” 💬 Você sabia que os 60 dias são, em regra, para iniciar o inventário — e não para concluir a transferência da casa? Deixe sua resposta nos comentários. Se ficou com alguma dúvida sobre o prazo, o ITCMD ou a transferência do imóvel, envie uma mensagem. Quanto antes a família entender a situação, mais fácil será evitar custos e conflitos desnecessários.
O Fim da Invisibilidade Imobiliária: Como o CIB e a Fiscalização de 2026 Podem Ameaçar o Patrimônio da Sua Família
Você achava que a malha fina da Receita Federal era só para a declaração do seu Imposto de Renda? Pense de novo. Com a consolidação do CIB — o verdadeiro "CPF dos imóveis" —, o cerco se fechou de forma definitiva sobre quem possui patrimônio imobiliário no Brasil. O cruzamento de dados entre cartórios, prefeituras e a Receita agora é automático e instantâneo. Aqui no escritório, recentemente atendemos o caso de um médico que passou 20 anos construindo um patrimônio de 5 imóveis para garantir o futuro dos filhos. Ele acreditava que a forma tradicional de gerenciar os bens na pessoa física era "suficiente". Resultado? Uma inconsistência declaratória de anos anteriores gerou uma autuação fiscal acumulada com multas que ultrapassaram 70% do valor devido. Para não ver os imóveis penhorados, ele teve que rasgar o caixa da família para quitar uma conta que poderia ter sido 100% evitada. A Holding Familiar não é um "jeitinho". É a única arquitetura jurídica e tributária capaz de regularizar, proteger seus bens e reduzir drasticamente a carga tributária dentro da lei antes que o Leão bata à sua porta. Você já auditou se os seus imóveis estão seguros contra essa nova fiscalização ou vai esperar a notificação chegar?
Herdeiro que mora sozinho na casa dos pais precisa pagar aluguel aos irmãos?
Seu irmão mora sozinho na casa dos seus pais. Ele precisa pagar aos demais herdeiros? Essa é uma das situações que mais provoca conflitos em inventários. Em um atendimento recente, ouvi uma história muito parecida: um dos filhos permaneceu morando no imóvel da família depois do falecimento dos pais. Ele dizia que cuidava da casa, pagava contas, fazia reparos e era o único que estava presente. Os outros irmãos, porém, começaram a questionar: “Se a casa é de todos, por que só ele pode morar nela?” E é aqui que muita gente se surpreende. Até a partilha, a herança permanece indivisa. Em determinadas situações, quando um herdeiro utiliza o imóvel com exclusividade e impede ou dificulta o uso pelos demais, pode surgir o dever de pagar uma indenização proporcional, muitas vezes calculada com base no valor de aluguel da região. É importante analisar todo o cenário e entender que cuidar da casa não transforma o herdeiro em proprietário exclusivo. Mas, por outro lado, os demais herdeiros também não podem ignorar as despesas comprovadamente pagas em benefício do patrimônio comum. A pergunta que fica é: quem está sendo injustiçado: o irmão que permaneceu cuidando da casa ou os herdeiros que não podem usufruir da parte deles? 💬 Quero saber a sua opinião: você cobraria indenização de um irmão que mora sozinho no imóvel dos pais? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários ou me envie uma mensagem. Cada detalhe da história familiar pode mudar completamente a solução jurídica.
Pessoa Física Pode Pagar Mais de 35% de Imposto Sobre Aluguéis a Partir de 2027?
A pessoa física que aluga imóveis pode pagar mais de 35% de imposto a partir de 2027. E quase ninguém está falando claramente sobre isso. A partir de 2027, começa a cobrança do IBS e da CBS, o chamado IVA dual da Reforma Tributária. Essa dupla incidirá sobre determinadas operações de locação. E a pessoa física poderá ser considerada contribuinte obrigatória quando ultrapassar, ao mesmo tempo, dois limites: mais de três imóveis alugados e receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil. Além do Imposto de Renda, cuja tabela progressiva pode chegar a 27,5%, ela poderá ter um acréscimo relacionado ao IBS e à CBS. Em determinados cenários, a carga total pode se aproximar de 35,9%. No meu trabalho, analisei uma família que recebia uma renda relevante de aluguéis e ainda mantinha todos os imóveis na pessoa física. A preocupação inicial era simplesmente saber quanto pagaria de imposto, mas a resposta exigia muito mais do que olhar para uma alíquota. Era necessário fazer um estudo específico para a família, trazendo uma simulação completa. Uma pessoa jurídica patrimonial apresenta uma carga menor sobre a renda de aluguel, com percentuais de 11,33% e 14,53%, aumentando essas alíquotas com a reforma tributária. Se você possui mais de três imóveis alugados ou renda anual próxima desse limite, 2026 é o momento de fazer uma simulação patrimonial e tributária, para agir antes que seja tarde.