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Artigos, novidades e informações sobre planejamento patrimonial, inventário e regularização de imóveis.
A Imunidade do ITBI na Integralização de Capital e a Urgência da Tutela Jurisdicional Qualificada
Semana passada, recebi no escritório uma família que estava prestes a assinar a guia de pagamento do ITBI para integralizar 6 imóveis no capital social de sua Holding Familiar. O valor exigido pelo município ultrapassava R$ 150 mil. O cliente me olhou e perguntou: “Doutor, não tem outro jeito? O cartório disse que se eu não pagar, não faz a transferência.” A verdade que a prefeitura não te conta é que o Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.348 sob repercussão geral, e o placar já está 6 a 2 a favor dos contribuintes para reconhecer que a imunidade de ITBI na integralização do capital social é INCONDICIONADA. O que isso significa na prática? 1. Se você vai integralizar bens imóveis na sua holding agora, não aceite a cobrança passivamente. O caminho é impetrar um Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir o registro no cartório sem o recolhimento do imposto ou, melhor ainda, pagar, entrar com a ação para recuperar e ainda aproveitar 2 janelas que estão abertas até o final do ano. 2. Se você já pagou ITBI na integralização de imóveis nos últimos 5 anos, existe a possibilidade de ajuizar uma Ação de Repetição de Indébito para recuperar cada centavo corrigido. Atenção ao risco: o STF pode aplicar a modulação de efeitos ao final do julgamento. Quem ajuizar a ação antes do encerramento resguarda o direito de reaver o dinheiro; quem esperar, pode ver a porta se fechar. Qual o prazo? 19/10/2026! A proteção patrimonial e o planejamento sucessório do seu legado exigem estratégia jurídica de alto nível, e não submissão à burocracia estatal.
Você pode ter direito a reaver o ITBI que já pagou?
Dono de imóvel alugado? O STF pode ter mudado um imposto seu. Tenho acompanhado de perto o julgamento do Tema 1.348 no STF porque ele afeta diretamente clientes meus que estruturaram holding patrimonial com imóveis alugados. A discussão é sobre a cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital de uma empresa imobiliária — municípios vêm cobrando o imposto alegando que a atividade imobiliária da empresa afasta a imunidade. O placar chegou a 6x2 a favor do contribuinte, já temos maioria, depois que o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo e acompanhou essa posição. Se confirmado, a atividade imobiliária da empresa, por si só, não vai afastar a imunidade do ITBI nessa operação — uma vitória relevante para quem usa holding patrimonial como estrutura de planejamento. Mas atenção: o julgamento ainda não terminou e pode haver modulação dos efeitos. Se você pagou ITBI nos últimos 5 anos numa integralização desse tipo, vale analisar agora se existe medida judicial para preservar seu direito de discutir a restituição. Você já pagou ITBI integralizando um imóvel numa holding? Comenta aqui a sua situação.
Você já parou para pensar no que vai acontecer com todo o seu patrimônio quando você não estiver mais aqui?
Recebo bastante esse tipo de pergunta no escritório de empresários e famílias que construíram patrimônio — imóveis, empresa, investimentos — mas nunca organizaram nada pensando na sucessão. A primeira coisa que eu explico é que herdar não é automático: os herdeiros precisam passar pelo inventário, que pode ser caro, burocrático e demorado, e enquanto isso o patrimônio fica difícil de administrar. O segundo ponto é o ITCMD, o imposto sobre a herança — hoje, em Minas Gerais, a alíquota é de 5%, mas já existe discussão sobre aumentar esse imposto em vários estados. É por isso que eu sempre digo: o que você paga hoje pode não ser o que sua família vai pagar amanhã. Uma das saídas que eu avalio com esses clientes é a holding patrimonial — uma estrutura em que os imóveis entram como capital da empresa, e a sucessão pode ser antecipada aos filhos mantendo o controle e a administração com quem construiu o patrimônio. Se você tem imóveis, empresa ou investimentos relevantes, comenta aqui: sua família saberia o que fazer se algo acontecesse amanhã?
Herdou um imóvel? O inventário não é o primeiro passo.
Recebi essa semana no escritório um caso de um filho único que ia levar direto pro inventário um imóvel que o pai "sempre tratou como seu". Antes de qualquer coisa, fui ao cartório de registro de imóveis conferir a matrícula — e descobri que o proprietário registral era um terceiro desconhecido. O pai nunca teve a propriedade, só a posse. Isso muda o caminho todo: um bem que só está na posse do falecido não entra do mesmo jeito no inventário, porque juridicamente ele pode nem ser do espólio. Com o falecimento, o tempo de posse passa para os herdeiros, e o caminho vira usucapião — não inventário. Levar esse imóvel pro inventário do jeito errado pode significar pagar ITCMD sobre um bem que, ao final, não vai constar como seu. Antes de abrir inventário, você já conferiu a matrícula do imóvel no cartório? Comenta aqui — e se você é herdeiro de um imóvel que "sempre foi da família", vale a pena checar antes de qualquer partilha de bens.
Cuidar, NINGUÉM pode. Herdar, todos podem.
Essa semana atendi mais um caso assim no escritório: um filho carregando sozinho consultas, remédios, noites sem dormir e todas as despesas dos pais, enquanto os irmãos seguiam a vida como se cuidar fosse responsabilidade de um só. Quando esse tipo de situação chega para mim, normalmente é porque a família já está pensando no inventário — extrajudicial, quando dá, ou judicial, quando não há acordo entre os herdeiros — e descobre que a partilha de bens não apaga o que aconteceu antes. A Constituição é clara: o dever de ajudar e amparar os pais na velhice é de todos os filhos maiores, cada um conforme sua condição. Abandonar na doença grave não é só ingratidão — pode gerar pensão, indenização e até deserdação, mudando quem tem direito à herança na hora da partilha. Quem abandona os pais deveria ter direito à herança? Comenta aqui a sua opinião — e se você conhece um herdeiro que está cuidando sozinho, manda esse post pra ele.
Planejamento patrimonial em vida: uma conversa que pode evitar decisões difíceis no inventário
Uma notícia sobre a declaração de bens de Lula gerou debate político. Mas há uma pergunta que importa para qualquer família, independentemente de partido ou patrimônio: você já conversou com seus filhos sobre o que acontecerá com os bens que construiu? As declarações apresentadas ao TSE indicam que o patrimônio declarado por Lula passou de cerca de R$ 7,4 milhões, em 2022, para R$ 4,77 milhões, em 2026. Reportagens atribuíram parte dessa redução a uma antecipação de recursos aos filhos. Essa explicação deve ser tratada como informação atribuída pela imprensa — a declaração de bens, por si só, não comprova o motivo de cada mudança. O ponto deste conteúdo não é defender político nem recomendar que alguém copie uma decisão específica. É lembrar que planejamento patrimonial não é simplesmente transferir bens para os filhos. Uma doação, por exemplo, pode ter efeitos na futura partilha e precisa respeitar os direitos dos herdeiros necessários. Também é preciso avaliar o ITCMD, a documentação, a origem dos recursos e, principalmente, a segurança financeira de quem está transferindo. No meu trabalho, encontro famílias que deixam essas conversas para depois. Quando o inventário começa, aparecem dúvidas sobre administração, divisão, renda e continuidade do patrimônio — justamente quando todos estão lidando com o luto e com decisões difíceis. Planejar em vida não significa doar tudo. Significa conhecer as alternativas, entender os efeitos e decidir com calma, de acordo com a realidade daquela família. A pergunta não é se você tem o patrimônio de uma pessoa pública. A pergunta é: se algo acontecer com você, sua família saberá o que fazer com o patrimônio que você construiu?
A Burocracia da Titularidade e a Proteção do Legado Familiar
Semana passada, recebi no escritório um cliente de longa data que me disse exatamente assim: "Doutor, quando recebi meu primeiro grande pagamento anos atrás, a primeira coisa que fiz foi ir ao banco e abrir uma poupança no meu nome. Achei que estava fazendo o correto." Foi quando lembrei a ele da frase que um mentor experiente lhe disse no passado: "Você acabou de colocar um alvo nas suas costas." Naquele momento, ele não entendia o risco. No ambiente jurídico brasileiro, manter liquidez ou imóveis diretamente vinculados ao seu CPF significa deixar seu legado exposto. Uma disputa trabalhista imprevista, um passivo tributário questionável ou uma ação de responsabilidade civil podem resultar em bloqueios judiciais imediatos e penhoras automatizadas via SISBAJUD. O dinheiro continua sendo seu, mas a burocracia do Estado trava sua operação e sua vida da noite para o dia. É por isso que as famílias com patrimônio consolidado utilizam há décadas a estrutura da holding familiar. A estratégia não consiste em esconder bens ou fraudar credores — mas em organizar juridicamente a titularidade com inteligência, separando a pessoa física da gestão patrimonial. O caminho envolve etapas claras de governança e proteção: - Estruturação Societária: Criação de uma holding patrimonial com natureza jurídica adequada (como a Sociedade Limitada Unipessoal). - Separação de Papéis: Definição do fundador como sócio-administrador, mantendo a gestão de todos os ativos sob controle absoluto. - Segregação de Riscos: Operacionalização de contas e ativos sob a titularidade da pessoa jurídica, blindando a pessoa física de litígios operacionais do dia a dia. A regra de ouro da preservação de legado é simples: não possua nada diretamente na pessoa física, mas controle absolutamente tudo na prática. Você já parou para pensar nisso?
A Dicotomia entre o Processamento Judicial e Extrajudicial: Celeridade e Eficiência na Transmissão Causa Mortis
Quando os irmãos Ricardo e Mariana nos procuraram, eles traziam uma preocupação recorrente em quase todas as famílias que perdem um ente querido: a convicção de que o inventário seria uma novela arrastada por anos nos tribunais, cheia de burocracia, custos fora de controle e desgaste emocional. A mãe deles havia falecido deixando um apartamento, uma casa de praia e saldos bancários represados. Com a urgência para arcar com as despesas de manutenção dos imóveis e o fantasma da multa de atraso do ITCMD se aproximando, a estagnação não era uma opção. O que muitos herdeiros não sabem é que o inventário judicial só é obrigatório quando há divergências inconciliáveis. Quando existe consenso entre as partes e acompanhamento técnico para organizar a documentação de forma preventiva, o inventário extrajudicial realizado em cartório permite lavrar a escritura pública de partilha em questão de dias. No caso do Ricardo e da Mariana, assumimos a mediação familiar, alinhamos os interesses de partilha de bens de forma transparente, apuramos o ITCMD dentro do prazo de isenção de multa e protocolamos o pedido direto na serventia notarial. O resultado? O inventário foi concluído, as contas foram liberadas e as propriedades registradas no nome dos herdeiros em apenas 12 dias úteis. Se você possui bens a inventariar e deseja evitar que o patrimônio da sua família fique travado pela lentidão da Justiça, o primeiro passo é verificar a viabilidade da via extrajudicial com um especialista. Você sabia disso?