Se você tem imóveis alugados, presta atenção nisso.
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.348, que trata da cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital de uma empresa imobiliária. Na prática, é o seguinte: quando alguém transfere um imóvel para uma holding patrimonial como forma de integralizar capital social, alguns municípios vêm cobrando ITBI alegando que a atividade imobiliária da empresa afasta a imunidade constitucional desse imposto nessa operação.
E o placar chegou a 6 a 2 a favor do contribuinte, depois que o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo e acompanhou a posição favorável.
Se esse entendimento for confirmado, a atividade imobiliária da empresa, por si só, não vai afastar a imunidade do ITBI nessa operação. Isso é uma diferença enorme para quem usa — ou pretende usar — uma holding patrimonial como estrutura de planejamento sucessório e tributário. É exatamente o tipo de insegurança jurídica que, até aqui, fazia muita gente hesitar antes de estruturar uma holding com imóveis.
Mas atenção: o julgamento ainda não terminou, e pode haver modulação dos efeitos. Modulação, aqui, significa que o STF pode decidir que o novo entendimento vale só a partir de agora, ou só para quem já discutia o tema judicialmente — e não necessariamente para todo mundo que já pagou o imposto no passado.
E é por isso que o próximo ponto importa tanto: se você pagou ITBI nos últimos cinco anos numa operação de integralização de imóvel ao capital de uma empresa imobiliária, vale analisar agora se existe medida judicial cabível para preservar o seu direito de discutir a restituição desse valor. Esperar o julgamento terminar, sem agir, pode significar perder o prazo para pleitear essa restituição — independentemente de como o STF decidir a modulação.
Esse é um daqueles casos em que estar bem assessorado antes do problema aparecer faz toda a diferença. Enquanto o julgamento corre, meu cliente que tem imóveis estruturados em holding não precisa esperar passivamente: dá para mapear se houve pagamento de ITBI nessa hipótese, entender se o prazo ainda está aberto e decidir, com calma, se vale a pena entrar com uma ação agora ou aguardar o desfecho.
Se você tem imóveis alugados estruturados — ou pensa em estruturar — numa holding patrimonial, essa é uma notícia que merece sua atenção, não só por curiosidade jurídica, mas porque pode significar dinheiro de volta no seu bolso.
Você já pagou ITBI numa operação desse tipo nos últimos 5 anos? Comenta aqui a sua situação — e se você conhece alguém com holding patrimonial, compartilha esse texto com essa pessoa.
Dr. Gabriel Márcio Barros
Advogado e contador especializado em Planejamento Patrimonial e Sucessório da Família e Estratégias Tributárias para Alta Renda.
Com mais de 20 anos de experiência, ajudo empresários e famílias a proteger o patrimônio, reduzir impostos de forma inteligente e estruturar holdings que preservam o legado por gerações.
Transformo temas complexos — como tributação da alta renda, organização societária e sucessão empresarial — em soluções práticas, seguras e estratégicas, sempre com clareza, acolhimento e total transparência.
Minha missão é garantir que aquilo que você construiu com esforço se mantenha protegido, organizado e crescendo — sem conflito!