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Artigos, novidades e informações sobre planejamento patrimonial, inventário e regularização de imóveis.
Prazo de 60 dias do inventário: o que acontece se a família não agir?
Você tem apenas 60 dias para colocar a casa do seu pai no seu nome? Essa é uma dúvida que apareceu no meu trabalho e que revela um erro muito comum entre as famílias. Muita gente acredita que, depois do falecimento, existe um prazo de 60 dias para transferir imediatamente a casa para o nome do herdeiro. Mas não é exatamente isso. Em regra, o inventário deve ser instaurado em até 60 dias contados do falecimento. Esse prazo não significa que a casa já estará transferida para o nome do herdeiro nesse período. Antes do registro, ainda será necessário: identificar os herdeiros; levantar os bens e as dívidas; reunir os documentos; verificar a situação do imóvel; calcular o ITCMD; realizar a partilha ou adjudicação; e levar o título ao Cartório de Registro de Imóveis. O problema é que muitas famílias pensam: “Depois a gente resolve.” E acabam descobrindo tarde demais que o atraso pode aumentar o custo do procedimento. Dependendo do estado, a demora pode gerar multa e encargos relacionados ao ITCMD. Os prazos e as consequências variam conforme a legislação estadual, por isso não é correto dizer que a mesma penalidade se aplica automaticamente em todo o Brasil. Mas uma coisa é certa: deixar o inventário parado não faz o problema desaparecer. Enquanto a família espera: ❌ o imóvel continua sem transferência formal; ❌ o patrimônio pode ficar bloqueado; ❌ os herdeiros podem entrar em conflito; ❌ documentos podem se perder; ❌ e a regularização pode ficar mais cara. Hoje, no meu trabalho, vejo com frequência famílias que chegam acreditando que perderam completamente o direito porque ultrapassaram os 60 dias. Isso também não é verdade. O inventário ainda pode ser iniciado, mas é necessário avaliar os efeitos do atraso, a legislação do estado e a situação concreta do patrimônio. A pergunta correta não é apenas: “Ainda estou dentro dos 60 dias?” É também: “Qual é o próximo passo para evitar que esse atraso aumente o custo e complique a transferência dos bens?” 💬 Você sabia que os 60 dias são, em regra, para iniciar o inventário — e não para concluir a transferência da casa? Deixe sua resposta nos comentários. Se ficou com alguma dúvida sobre o prazo, o ITCMD ou a transferência do imóvel, envie uma mensagem. Quanto antes a família entender a situação, mais fácil será evitar custos e conflitos desnecessários.
O Fim da Invisibilidade Imobiliária: Como o CIB e a Fiscalização de 2026 Podem Ameaçar o Patrimônio da Sua Família
Você achava que a malha fina da Receita Federal era só para a declaração do seu Imposto de Renda? Pense de novo. Com a consolidação do CIB — o verdadeiro "CPF dos imóveis" —, o cerco se fechou de forma definitiva sobre quem possui patrimônio imobiliário no Brasil. O cruzamento de dados entre cartórios, prefeituras e a Receita agora é automático e instantâneo. Aqui no escritório, recentemente atendemos o caso de um médico que passou 20 anos construindo um patrimônio de 5 imóveis para garantir o futuro dos filhos. Ele acreditava que a forma tradicional de gerenciar os bens na pessoa física era "suficiente". Resultado? Uma inconsistência declaratória de anos anteriores gerou uma autuação fiscal acumulada com multas que ultrapassaram 70% do valor devido. Para não ver os imóveis penhorados, ele teve que rasgar o caixa da família para quitar uma conta que poderia ter sido 100% evitada. A Holding Familiar não é um "jeitinho". É a única arquitetura jurídica e tributária capaz de regularizar, proteger seus bens e reduzir drasticamente a carga tributária dentro da lei antes que o Leão bata à sua porta. Você já auditou se os seus imóveis estão seguros contra essa nova fiscalização ou vai esperar a notificação chegar?
Herdeiro que mora sozinho na casa dos pais precisa pagar aluguel aos irmãos?
Seu irmão mora sozinho na casa dos seus pais. Ele precisa pagar aos demais herdeiros? Essa é uma das situações que mais provoca conflitos em inventários. Em um atendimento recente, ouvi uma história muito parecida: um dos filhos permaneceu morando no imóvel da família depois do falecimento dos pais. Ele dizia que cuidava da casa, pagava contas, fazia reparos e era o único que estava presente. Os outros irmãos, porém, começaram a questionar: “Se a casa é de todos, por que só ele pode morar nela?” E é aqui que muita gente se surpreende. Até a partilha, a herança permanece indivisa. Em determinadas situações, quando um herdeiro utiliza o imóvel com exclusividade e impede ou dificulta o uso pelos demais, pode surgir o dever de pagar uma indenização proporcional, muitas vezes calculada com base no valor de aluguel da região. É importante analisar todo o cenário e entender que cuidar da casa não transforma o herdeiro em proprietário exclusivo. Mas, por outro lado, os demais herdeiros também não podem ignorar as despesas comprovadamente pagas em benefício do patrimônio comum. A pergunta que fica é: quem está sendo injustiçado: o irmão que permaneceu cuidando da casa ou os herdeiros que não podem usufruir da parte deles? 💬 Quero saber a sua opinião: você cobraria indenização de um irmão que mora sozinho no imóvel dos pais? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários ou me envie uma mensagem. Cada detalhe da história familiar pode mudar completamente a solução jurídica.
Pessoa Física Pode Pagar Mais de 35% de Imposto Sobre Aluguéis a Partir de 2027?
A pessoa física que aluga imóveis pode pagar mais de 35% de imposto a partir de 2027. E quase ninguém está falando claramente sobre isso. A partir de 2027, começa a cobrança do IBS e da CBS, o chamado IVA dual da Reforma Tributária. Essa dupla incidirá sobre determinadas operações de locação. E a pessoa física poderá ser considerada contribuinte obrigatória quando ultrapassar, ao mesmo tempo, dois limites: mais de três imóveis alugados e receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil. Além do Imposto de Renda, cuja tabela progressiva pode chegar a 27,5%, ela poderá ter um acréscimo relacionado ao IBS e à CBS. Em determinados cenários, a carga total pode se aproximar de 35,9%. No meu trabalho, analisei uma família que recebia uma renda relevante de aluguéis e ainda mantinha todos os imóveis na pessoa física. A preocupação inicial era simplesmente saber quanto pagaria de imposto, mas a resposta exigia muito mais do que olhar para uma alíquota. Era necessário fazer um estudo específico para a família, trazendo uma simulação completa. Uma pessoa jurídica patrimonial apresenta uma carga menor sobre a renda de aluguel, com percentuais de 11,33% e 14,53%, aumentando essas alíquotas com a reforma tributária. Se você possui mais de três imóveis alugados ou renda anual próxima desse limite, 2026 é o momento de fazer uma simulação patrimonial e tributária, para agir antes que seja tarde.
Doar Imóveis aos Filhos Pode Evitar o Inventário?
O vídeo viralizou ao mostrar, em três passos, como uma família pode avaliar a transferência de imóveis aos filhos: escritura pública de doação; inclusão das cláusulas de proteção adequadas; análise jurídica e patrimonial do caso. Mas existe uma informação importante que precisa ser acrescentada: doar imóveis não é simplesmente “passar os bens para os filhos”. Em um atendimento que realizei, a família chegou acreditando que bastava assinar a escritura para resolver toda a sucessão. Quando analisamos a situação, surgiram questões fundamentais: quem continuaria usando o imóvel; quem receberia os aluguéis; como ficaria a administração; se a doação respeitaria a legítima; quais tributos e custos seriam gerados; e o que aconteceria se um dos filhos tivesse dívidas, se divorciasse ou falecesse antes do doador. A escritura pública é uma etapa essencial, mas a propriedade do imóvel só é transferida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Também podem ser analisadas cláusulas como: ✅ usufruto; ✅ incomunicabilidade; ✅ impenhorabilidade; ✅ inalienabilidade; ✅ reversão. Mas elas não têm o mesmo efeito e não devem ser incluídas automaticamente. Outro ponto: a doação aos descendentes, em regra, pode ser considerada adiantamento do que caberá por herança. Por isso, é necessário respeitar os direitos dos herdeiros necessários e evitar que a doação ultrapasse os limites legais. Portanto, o vídeo apresenta um caminho possível, mas não uma fórmula universal. A doação pode simplificar a sucessão em determinadas situações, mas não garante, sozinha, que nenhum inventário será necessário. A família ainda pode ter outros bens, dívidas ou direitos a regularizar. Antes de doar, faça um diagnóstico completo da família, do patrimônio, da renda e dos objetivos sucessórios.
Antes de colocar a casa no nome do seu filho, saiba como proteger essa doação
Essa é uma preocupação que aparece com frequência nos atendimentos que realizo: pais que desejam organizar o patrimônio e beneficiar os filhos, mas não sabem que a doação precisa ser cuidadosamente estruturada. A doação não deve ser tratada como uma simples transferência de nome. Dependendo do objetivo da família, é possível avaliar algumas cláusulas de proteção: 🔹 Reserva de usufruto vitalício: permite que o doador continue usando o imóvel e, conforme o caso, recebendo seus frutos durante a vida. 🔹 Cláusula de reversão: pode determinar que o bem retorne ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Essa previsão precisa ser expressa no ato da doação. 🔹 Cláusula de inalienabilidade: restringe a possibilidade de alienação do bem, mas não deve ser apresentada como uma proteção automática e absoluta contra qualquer situação. 🔹 Impenhorabilidade e incomunicabilidade: podem ser avaliadas quando o objetivo é proteger o imóvel contra determinados riscos patrimoniais ou evitar sua comunicação com o cônjuge do donatário. Mas atenção: não basta copiar cláusulas de um modelo encontrado na internet. É preciso analisar: se os pais continuarão morando no imóvel; se haverá outros filhos ou herdeiros necessários; se a doação respeita a parte disponível; se o bem será considerado adiantamento de herança; quais riscos patrimoniais existem; e como tudo será registrado na matrícula. Em um atendimento sobre planejamento patrimonial, expliquei justamente isso: o objetivo não era apenas transferir a casa para o filho, mas garantir que os pais continuassem protegidos e que a doação não gerasse uma disputa futura entre os herdeiros. Uma doação mal planejada pode causar: ❌ perda de segurança para quem doou; ❌ conflitos entre os filhos; ❌ dificuldade para desfazer o negócio; ❌ questionamentos no inventário; ❌ e problemas relacionados a dívidas, casamento ou venda do imóvel. Por isso, antes de doar, não olhe apenas para o valor do patrimônio. Analise como essa transferência será estruturada. O planejamento sucessório não serve apenas para antecipar uma herança. Ele também deve proteger quem construiu o patrimônio e garantir que a vontade da família seja respeitada dentro dos limites da lei.
Minha mãe faleceu e eu tenho a senha da conta dela. Posso usar o dinheiro para pagar o funeral?
Hoje, uma situação como essa chegou ao meu trabalho. A família estava vivendo a dor da perda e, ao mesmo tempo, precisava resolver uma despesa urgente: o funeral. Uma das pessoas tinha a senha da conta da mãe e pensou: “Vou usar o dinheiro dela para pagar o velório. Depois explico tudo no inventário.” Mas atenção: ter a senha não significa ter autorização para movimentar a conta. Depois do falecimento, o saldo existente pode fazer parte do patrimônio deixado pela pessoa e precisar ser considerado no inventário. Se um familiar movimenta a conta sem documentar a despesa ou sem comunicar os demais interessados, isso pode gerar: ❌ suspeita de retirada indevida; ❌ conflito entre os herdeiros; ❌ obrigação de prestar contas; ❌ dificuldade para reconstruir o saldo da conta; ❌ e até discussão sobre ocultação de patrimônio. E quem paga o funeral? As despesas funerárias podem ser suportadas pelo espólio, mas isso não significa que qualquer pessoa esteja automaticamente autorizada a sacar o dinheiro da conta do falecido .O caminho mais seguro depende da situação. A família pode: pagar a despesa e guardar todos os comprovantes; informar o gasto no inventário; pedir o reembolso ao espólio; verificar a possibilidade de alvará ou autorização judicial; ou consultar o banco sobre o procedimento adequado. E a conta conjunta? Ela pode ser planejada em vida para facilitar o acesso a recursos, mas não é uma autorização para esconder ou retirar todo o saldo da sucessão. O fato de alguém ser cotitular não significa, automaticamente, que todo o dinheiro pertence exclusivamente a essa pessoa. Por isso, o ideal é organizar a vida financeira antes que uma emergência aconteça: conta conjunta, seguro de vida, reserva de liquidez e planejamento sucessório podem ajudar — desde que sejam estruturados corretamente. O que não se deve fazer é usar a senha do falecido como se nada tivesse acontecido. Em momentos de dor e pressa, transparência é proteção. 💬 Você sabia que a senha não autoriza automaticamente o uso da conta depois do falecimento?